Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que, segundo o acórdão recorrido, não foi comprovado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)