Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste contradição em afastar a violação do CPC, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as ponderações da parte, mas apenas declinar os fundamentos que entende necessários à solução da controvérsia. ... (Continua)