Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1. Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457, PR, aplicam-se os efeitos do CPC, CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)