Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Proprietário rural. Enquadramento no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se do teor dos acórdãos de segundo grau, que há ausência de prequestionamento aos artigos 2º e 580, III, da CLT, 3º da Lei 5.889/1973 e 104 e 166, IV, do Código Civil, apontados como violados, pois não foram lançados a debate e não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, nem mesmo após o manejo de embargos de declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)