Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Btn e ufir. Observância do entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.168.625/MG. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)