Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Dispositivos constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. 1. Não cabe a esta corte de justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar.

«2. Rever as conclusões do acórdão recorrido no tocante à ausência de demonstração do indigitado desvio de função, apto a ensejar a pretensa readaptação, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)