Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Critérios de correção da prova subjetiva. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Interposição concomitante. Petições. Agravo regimental. Preclusão consumativa.

«1. O exercício do direito de recorrer consuma-se com a apresentação da respectiva petição, sendo vedada, à conta da preclusão, a renovação desse procedimento. ... (Continua)