Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de anulação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Embargos procrastinatórios. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional no caso dos autos, onde há acórdão que contém pronunciamento sobre os pontos acerca dos quais recai a controvérsia. ... ()
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