Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Expressões injuriosas. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O Tribunal estadual concluiu que as palavras e expressões usadas na petição encontravam-se dentro do contexto da argumentação. Dessa forma, a destituição das conclusões do acórdão recorrido demanda necessária reapreciação dos elementos fáticos contidos no processo, o que não enseja recurso especial em razão do óbice contido na súmula 7/STJ. ... (Continua)