Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Recurso em sentido estrito. Cabimento.
«1. Segundo o CPP, CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia.... ()
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