Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Configuração. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)