Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 619 e 620, do CPP, CPP. CPP. Ausência de omissão. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. ... (Continua)