Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Pedido de readequação típica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7STJ. ... ()
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