Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou que a CDA preenche os requisitos, concluindo pela higidez do título executivo. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)