Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alteração do conceito de carne processada para fins de incidência da isenção de ICMS. Ato único, de efeitos concretos e permanente. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ocorrência.

«1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)