Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ilegitimidade passiva do sócio-cotista. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Julgamento extra petita. Inexistência. Indevida dispensa de licitação. Realização de subcontratações, pelas empresas contratadas. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da inexistência da alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, bem como pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 329/STJ. ... (Continua)