Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação aos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de exame da Resolução 456/2000, da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os CCB, art. 421 e CCB, art. 422, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos processuais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)