Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar. Natureza precária. Questões de mérito. Súmula 735/STF. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, ao conceder a antecipação de tutela, fundamentou sua decisão na caracterização de risco concreto de dano reverso, bem como a existência de interesse público primário. ... ()
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