Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar. Natureza precária. Questões de mérito. Súmula 735/STF. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Com efeito, não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: «qual seria o interesse público primário e política pública em desenvolvimento a serem protegidos, bem como risco de lesão à ordem e á economia públicas, sem demonstrar ou explicitar essas afirmações. ... (Continua)