Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Biblioteca escolar. Ausência de profissional da área de biblioteconomia devidamente habilitado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 128, 460 e 467 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)