Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica superveniente de ex-cônjuge, sem recebimento de prestação alimentícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, relativamente ao Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, pois o seu conteúdo normativo não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)