Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano morais. Culpa concorrente. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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