Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: impossibilidade de alegar-se omissão acerca de matéria constitucional, inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, ausência de prequestionamento dos arts. 16, I, da Lei 8.213/1991 e 5º da Lei 9.717/1998 e impossibilidade de examinar-se a alegada violação ao Lei 9.250/1995, art. 35, III, diante da fundamentação eminentemente constitucional do acórdão impugnado e da incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)