Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 8º da convenção americana de direitos humanos. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à disposição do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, tal matéria, em que pese a oposição dos embargos de declaração, não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame do recurso especial à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)