Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Medida justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pela não concessão da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)