Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Acórdão absolutório que firmou a imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame (dolo e prejuízo). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.