Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se afastou a apontada violação do CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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