Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio consumado e homicídios tentados por quatro vezes. Dosimetria. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de cunho fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A tese de reconhecimento do delito continuado não foi debatida no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, estando carente de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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