Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violação do CP, art. 225. Ilegitimidade ad causam do mp. Não demonstração da condição de miserabilidade da ofendida e de seus representantes. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório era suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade da ofendida e seus representantes, de modo a evidenciar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. ... (Continua)