Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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