Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.

«Inexistência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)