Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão da SDI-2 do TST. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento.

«Com fundamento no CLT, art. 896, «c, a Autora interpôs recurso de revista em face de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, mediante o qual foi negado provimento a recurso ordinário interposto em mandado de segurança. Consoante o CLT, art. 896, caput, «Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O acórdão impugnado, no entanto, não foi proferido por TRT, mas pela SBDI-2 do TST. A situação configura erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da espécie recursal aviada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)