Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte em virtude de acidente de motocicleta. Embriaguez do falecido. Nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Comprovação pela seguradora. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)