Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida - Decisão interlocutória - Rejeição da exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados agravantes - Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Teses firmadas pelo C. STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência a respeito da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412) - Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito - Suspensão dos Embargos à Execução, até decisão final dos autos da Ação Declaratória, somente em março de 2023 que não teve o condão de suspender a presente Execução - Prazo trienal do título executivo - Prazo prescricional já transcorrido quando do desarquivamento do feito, em 2022 - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Ademais, Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1056 - Prescrição intercorrente reconhecida - Extinção da execução, sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)