Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Cassação parcial do ato reclamado. Capítulos autônomos. Possibilidade.
«1. O Lei 8.038/1990, art. 17 deve ser interpretado em consonância com os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, do que resulta a possibilidade de cassação de ato reclamado somente naquilo que exorbita o paradigma do STF. ... ()
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