Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Embargos recebidos como agravo regimental. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)