Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DA EMPRESA DE APENSAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (CONTINÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A matéria recursal diz respeito à possibilidade de se reunir (por continência) a presente ação de consignação de pagamento, ajuizada em 07/06/2021, com a Reclamação Trabalhista proposta pela ora empregadora, em 16/06/2021, com o intuito de se produzir provas a respeito da justa causa da dispensa e evitar a prolação de decisões conflitantes. 2. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa, explicitou apenas a impossibilidade de ser discutida no bojo da ação de consignação qualquer outra matéria senão a pretensão nela deduzida, em relação à desoneração do devedor em relação ao valor depositado. Registrou que a «análise da justa causa é matéria imprópria a ser analisada em sede de ação de consignação. 3. Não se manifestou explicitamente sobre a matéria disciplinada pelos CPC/2015, art. 56 e CPC/2015 art. 57 (continência), nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. 4. Também não solucionou a lide sob o enfoque do CLT, art. 818 ou da Súmula 212/TST, circunstância que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, dada a impossibilidade de demonstrar, por meio de cotejo analítico, ofensa e divergência jurisprudencial a partir de tese jurídica não prequestionada. 5. Quanto ao art. 5º, LV, da CR, o dispositivo fora apontado como violado em razão de ter sido indeferida a produção de provas em relação à dispensa por justa causa, matéria não examinada pelo Tribunal Regional . 6. Diante da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, inviável o processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.