Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). 3. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 4. Conversão da prisão em flagrante em preventiva por meio de formulário pré-formatado. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 6. Ordem concedida, confirmada a liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 7. Extensão da decisão ao corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).