Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria. Servidor público. 3. Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 101. Efeitos ex tunc. 4. Ato de concessão da aposentadoria posterior à publicação da liminar na ADI 609. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.