Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, que regulamentou o CF/88, art. 236 - Constituição Federal. Opção por sua manutenção em regime estatutário. Aposentação nesse regime. Art. 48 da lei. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.