Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação monitória. Fornecimento de materiais hospitalares. Documentos hábeis para propositura de ação monitória. Necessidade, no entanto, de acertamento do crédito e adequação dos critérios de atualização da dívida.

1. Ação monitória procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-embargante acolhido em parte. 3. Comercialização de produtos médico-hospitalares. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes, restando bem demonstrado o inadimplemento da obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos. 4. Excesso de cobrança a ser glosado. Aplicação da correção monetária e juros de mora. Advento da Lei 14.905/2024 que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Correção que se impõe. 5. Recurso da requerida provido em parte. Sentença reformada parcialmente