Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.