Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Transferência de empregado. Poder diretivo do empregador. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)