Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Cobrança. Legitimidade da confederação nacional da agricultura. Cna. Súmula 396/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 396/STJ, no sentido de que «a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote