Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Execução de sentença. Critério na elaboração de cálculo. Alteração do julgado. Violação à coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Decidir acerca do critério de cálculo de benefício em fase de liquidação elaborado pela contadoria judicial e tomado pelo Tribunal a quo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, posto que demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)