Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ação penal. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Acórdão de origem que, ademais, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua Ação Penal instaurada, em tramitação, para a apuração de infração penal tipificada no art. 304 c/c o CP, CP, art. 29, ambos. ... (Continua)