Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre a alienação de participações societárias. Arts. 4º, «d e 5º, do Decreto-lei 1.510/1976. Isenção.

«1. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pelo Lei 7.713/1988, art. 58, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Precedentes: AgRg no REsp 1.243.855/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7.6.2011; e REsp 1.133.032/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/Acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.3.2011. ... (Continua)