Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da cef. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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