Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Obra. Entrega. Atraso. Prazo de tolerância. Superação. Caso fortuito. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se as instâncias ordinárias não reconheceram a ocorrência de caso fortuito, a justificar o atraso na entrega da obra, que ultrapassou até mesmo o prazo de tolerância estipulado em contrato, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o Súmula 7STJ. ... (Continua)