Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Execução. Impugnação. Função social do contrato. Forma dos atos e termos do processo. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 421 do CCB/2002 e 154 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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